Termos de Uso

O presente instrumento particular regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do site da Plataforma Lux Mundi, celebrado entre MULT-CONNECT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., adiante referido apenas como PLATAFORMA LUX MUNDI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.461.452/0001-03, com sede na Rua Teodoro Sampaio, 1765 – 2º. Andar – CEP 05405-150, e VOCÊ, na qualidade de “Cliente”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:

1. Das definições

1.1. Para facilitar o entendimento destes Termos, bem como da Política de Privacidade da PLATAFORMA LUX MUNDI, tem-se que os termos abaixo terão o seguinte significado:

• “Cliente”: trata-se do usuário que está acessando os cursos e/ou conteúdo da PLATAFORMA LUX MUNDI;

• “Conteúdo”: todo material disponibilizado no site https://www.portalluxmundi.net.br, tais como vídeos, áudios, materiais de apoio, textos, artigos, dentre outros; bem como cursos que estejam restritos a assinantes ou Clientes mediante compra dos cursos.

• “Política de Privacidade”: regras estatuídas pela PLATAFORMA LUX MUNDI para proteção da privacidade do usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na plataforma;

• “Termos de Uso”: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da plataforma;

• “Usuário”: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou pessoa jurídica que, através de seu representante, acessa o site https://www.portalluxmundi.net.br a partir um login e senha;

• “Visitante”: pessoa física que apenas acessa e consulta o site https://www.portalluxmundi.net.br, sem a realização de um cadastro.

2. Do objeto

2.1. Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da plataforma por você, conforme estipulado nos itens a seguir.

3. Da aceitação

3.1. A aceitação destes “Termos de Uso” pelo usuário se dará no ato do seu clique no botão “Li e concordo”, ao se cadastrar na plataforma e, em relação ao visitante, quando faz a navegação e utilização da plataforma.

3.2. Caso você não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.

3.3. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade, nestes Termos de Uso, bem como na legislação brasileira relativa à proteção de direitos autorais.

3.4. Ao acessar e se cadastrar na plataforma, você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

3.5. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail info@luxmundi.net.br.

4. Das condições gerais de acesso e utilização da plataforma

4.1. O acesso à plataforma será liberado ao usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela PLATAFORMA LUX MUNDI e com a criação do respectivo login e senha para acesso.

4.2. O usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na plataforma, estando ciente de que a PLATAFORMA LUX MUNDI não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.

4.3. O usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela PLATAFORMA LUX MUNDI, em razão de tal cancelamento.

4.4. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.

4.5. Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o usuário deverá comunicar, imediatamente, a PLATAFORMA LUX MUNDI para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual, se forem usados por terceiros, a PLATAFORMA LUX MUNDI se reserva o direito de cancelar seu acesso.

4.6. A PLATAFORMA LUX MUNDI tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que não são permitidos acessos simultâneos para o mesmo login.

4.7. O usuário está ciente de que o mero cadastro na plataforma não fornecerá acesso aos cursos da PLATAFORMA LUX MUNDI, os quais só serão disponibilizados ao cliente após comprovação de pagamento.

4.8. Com a ativação da sua assinatura ou com a compra de determinado curso, o usuário poderá acessar as aulas e outros conteúdos exclusivos da plataforma destinados à assinatura em questão, ou mesmo assistir o curso específico adquirido, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos de Uso.

4.9. A transmissão das aulas dos cursos ocorrerá, exclusivamente, na plataforma do site https://www.portalluxmundi.net.br, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das aulas em vídeo.

4.10. A PLATAFORMA LUX MUNDI não disponibiliza suas aulas em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao conteúdo ocorrer apenas na plataforma.

4.11. O serviço disponibilizado na plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da PLATAFORMA LUX MUNDI, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do usuário, cliente ou visitante etc., competindo a você observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.

4.12. O cliente poderá exercer, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso aos cursos, seu direito de arrependimento, previsto no art. 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo dos cursos. Dessa forma, o cliente poderá requerer o cancelamento do acesso aos cursos e a devolução dos valores pagos, através do e-mail info@luxmundi.net.br

5. Das normas de conduta e proteção à propriedade imaterial

5.1. Reconhecendo o alcance mundial da internet, você concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes no Brasil, sede da PLATAFORMA LUX MUNDI, e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso e em nossa Política de Privacidade.

5.2. Você se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo da referida plataforma, bem como aqueles que:

• Sejam contrários a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, violência ou discriminação injusta;

• Sejam protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;

• Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) da PLATAFORMA LUX MUNDI ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

• Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço.

5.3. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.

5.4. O acesso a áreas restritas dentro da plataforma somente é permitido aos usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, você fica ciente de que, se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim você incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

5.5. Todo conteúdo disponibilizado na plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, imagens, áudios, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os cursos, são de propriedade exclusiva da PLATAFORMA LUX MUNDI, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis n.º 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.

5.6. Você deverá utilizar a plataforma e todo o conteúdo nela disponibilizado, incluindo os cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade e as demais instruções existentes na plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na plataforma.

5.7. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na plataforma, são de propriedade da PLATAFORMA LUX MUNDI, sem que a utilização da plataforma possa ser entendida como autorização para que você possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.

5.8. Os idealizadores da plataforma Luiz Otávio Ugolini Vianna e Kátia Simone Matias Vianna, bem como eventuais palestrantes ou participantes dos cursos, autorizaram a PLATAFORMA LUX MUNDI a utilizar sua imagem nos cursos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos cursos disponibilizados na plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da PLATAFORMA LUX MUNDI, a violação dos direitos de imagem das pessoas acima citadas. Caso você faça eventual uso indevido da imagem dos idealizadores, terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da PLATAFORMA LUX MUNDI.

5.9. Todos os cursos e conteúdos disponibilizados para você na plataforma são tão somente para sua informação e uso pessoal. Tais cursos e conteúdo não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da PLATAFORMA LUX MUNDI.

5.10. Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de cursos em outros locais que não na plataforma, entre em contato conosco, através do e-mail info@luxmundi.net.br

6. Da duração e finalização do acesso à plataforma

6.1. O acesso à plataforma é concedido a você por prazo indeterminado. À PLATAFORMA LUX MUNDI, no entanto, está assegurado o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à plataforma, sem que qualquer indenização seja devida a você.

6.2. A PLATAFORMA LUX MUNDI, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se você descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, a nossa Política de Privacidade e/ou a legislação vigente.

6.3. Você reconhece que a PLATAFORMA LUX MUNDI pode, a qualquer tempo, remover da plataforma qualquer curso ou conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida a você em razão de tal remoção.

7. Da exclusão de garantias e responsabilidade da PLATAFORMA LUX MUNDI

7.1. A PLATAFORMA LUX MUNDI não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à plataforma ou falhas no seu funcionamento.

7.2. A PLATAFORMA LUX MUNDI utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por você na plataforma; não obstante, a PLATAFORMA LUX MUNDI se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas por você, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da PLATAFORMA LUX MUNDI.

7.3. A PLATAFORMA LUX MUNDI poderá, sem anuência ou concordância do usuário, realizar quaisquer alterações na plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a você em razão disso.

7.4. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a PLATAFORMA LUX MUNDI se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo cliente à PLATAFORMA LUX MUNDI, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.

8. Das disposições finais e atualização destes Termos de Uso

8.1. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.

8.2. Eventual falha da PLATAFORMA LUX MUNDI em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo a PLATAFORMA LUX MUNDI exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

9. Da legislação e do foro

Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de São Paulo/SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.